Ser eliminado na fase de avaliação biopsicossocial de um concurso público é, para muitos candidatos, um dos momentos mais frustrantes de toda a jornada.

Não raramente, o candidato possui laudos médicos, exames atualizados, histórico clínico consolidado, reconhecimento em concursos anteriores e, ainda assim, recebe uma decisão de indeferimento pela comissão.

A sensação é imediata: “como posso não ser reconhecido como PcD se tenho diagnóstico e limitações reais?”

Essa dúvida é legítima.

A boa notícia é que a eliminação nessa etapa nem sempre é definitiva.

Dependendo do caso, pode haver espaço para recurso administrativo e, em hipóteses específicas, ação judicial para anulação do ato administrativo.

1.     O que é a avaliação biopsicossocial no concurso público?

A avaliação biopsicossocial é a etapa destinada a verificar se o candidato se enquadra como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público.

Diferentemente de uma simples análise médica, essa fase deve observar uma abordagem multiprofissional e interdisciplinar, considerando:

• impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais;
• limitações funcionais;
• barreiras sociais e ambientais;
• impacto no desempenho de atividades.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece que a avaliação da deficiência deve ir além do diagnóstico médico e considerar o contexto funcional do candidato.

Esse ponto é essencial.

Ter um laudo não garante automaticamente o enquadramento, mas a comissão também não pode ignorá-lo sem fundamentação adequada.

2.     Como o problema acontece na prática

Na prática, os problemas mais comuns são:

• decisão padronizada e genérica;
• ausência de motivação individual;
• desconsideração de exames complementares;
• não convocação para exames adicionais;
• avaliação superficial;
• indeferimento sem análise funcional atual.

Um exemplo clássico ocorre quando a comissão se limita a afirmar:

“o candidato não se enquadra como pessoa com deficiência”

sem explicar por quê.

Esse tipo de decisão é juridicamente vulnerável e, portanto, passível de revisão.

3.     O que diz a lei e a Justiça

O Supremo Tribunal Federal consolidou, no Tema 485, que o Judiciário não substitui a banca examinadora para reavaliar o mérito técnico.

Porém, o próprio entendimento ressalva a atuação judicial em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato.

Em outras palavras:

o Judiciário não refaz a perícia, mas pode anular decisão ilegal, genérica ou incompatível com o edital, assim como determinar a realização de uma nova perícia por um perito judicial.

Esse entendimento é aplicado rotineiramente pelos Tribunais em caso de eliminação em avaliação médica, reconhecendo a possibilidade de controle judicial quando a banca não realiza análise individualizada do candidato.

Esse fundamento é extremamente relevante para casos de avaliação biopsicossocial.

4.     Quando é possível entrar com ação judicial

A ação judicial é viável especialmente quando houver:

• ausência de fundamentação específica;
• decisão genérica;
• desconsideração de laudos médicos;
• violação do edital;
• ausência de equipe multiprofissional;
• falta de contraditório;
• não observância da LBI;
• erro material na avaliação.

Exemplo prático

Imagine um candidato com TEA nível 1 de suporte, com laudo neuropsicológico completo, histórico terapêutico e limitações reconhecidas.

Ainda assim, a banca indefere o enquadramento sem indicar qualquer critério funcional utilizado.

Esse é um caso com forte potencial de questionamento.

5.     Situações reais que ocorrem com frequência

Na prática do contencioso envolvendo concursos públicos, algumas situações aparecem com bastante frequência na fase de avaliação biopsicossocial.

Muitas vezes, o problema não está na inexistência da deficiência, mas na forma como a comissão interpreta o caso concreto.

Abaixo, destacamos exemplos recorrentes.

a)      Candidato com TEA nível 1 de suporte indeferido

Esse é um dos casos mais comuns.

O candidato apresenta laudo médico, relatório neuropsicológico e histórico terapêutico, mas a comissão entende que, por exercer atividades cotidianas com autonomia, não se enquadraria como pessoa com deficiência.

O problema, nesse tipo de caso, é que a avaliação não pode se limitar à aparência externa de funcionalidade.

A análise deve considerar limitações relacionadas a:

• interação social
• comunicação
• flexibilidade cognitiva
• adaptação a ambientes complexos
• sobrecarga sensorial

Em muitos casos, a decisão é extremamente genérica.

b)     Candidato com visão monocular não reconhecido

Outra situação muito frequente envolve candidatos com visão monocular.

Apesar do reconhecimento legal e jurisprudencial dessa condição como deficiência para fins de concurso, ainda ocorrem indeferimentos administrativos.

Esse tipo de eliminação costuma ocorrer por:

• interpretação equivocada da comissão
• ausência de análise dos exames oftalmológicos
• leitura restritiva do edital

É um caso com alta incidência prática.

c)      Deficiência auditiva em grau limítrofe

Situação comum em candidatos com perda auditiva unilateral ou bilateral parcial.

A comissão, às vezes, conclui que a perda auditiva não seria suficiente para enquadramento como PcD.

O problema surge quando não há análise técnica adequada dos exames de audiometria.

Exemplo:

• laudo confirma perda funcional
• exames demonstram limitação
• decisão indefere sem justificar parâmetros utilizados

d)     Limitação ortopédica estabilizada

Muito comum em casos de:

• lesão permanente em joelho
• limitação de mobilidade
• sequelas pós-cirúrgicas
• encurtamento de membro
• artrose grave

A comissão, por vezes, entende que o candidato está “apto” porque consegue caminhar ou trabalhar.

Esse raciocínio é insuficiente.

A avaliação deve considerar:

• limitação funcional
• impacto permanente
• restrição em atividades específicas

e)      Candidato com deficiência e bom desempenho funcional

Esse caso gera muita insegurança.

O candidato exerce atividade profissional, pratica rotina normal e, por isso, a comissão conclui que não se enquadra como PcD.

Esse fundamento, isoladamente, é frágil.

A existência de capacidade laboral não exclui automaticamente a deficiência.

O foco jurídico é a limitação funcional permanente e o enquadramento normativo.

f)        Comissão ignora laudos recentes

Esse é um dos casos mais graves.

O candidato apresenta:

• laudo médico recente
• exames complementares
• relatórios especializados

Mesmo assim, a decisão não menciona nenhum documento recente e, às vezes, se ampara em exames muito antigos.

Quando isso ocorre, pode haver vício de fundamentação.

g)      Avaliação superficial e excessivamente rápida

Há casos em que a entrevista dura poucos minutos e não há análise aprofundada.

Exemplo:

• poucas perguntas
• ausência de exame físico
• ausência de avaliação multiprofissional
• decisão pronta e padronizada

Esse cenário costuma gerar forte fundamento para recurso.

h)     Decisão padronizada para vários candidatos

Situação extremamente recorrente.

A banca utiliza textos idênticos para candidatos com quadros completamente diferentes.

Exemplo:

“não foram identificadas limitações compatíveis com o enquadramento como PcD”

sem qualquer individualização.

Esse tipo de decisão costuma ser juridicamente questionável.

i)         Divergência entre laudo do médico assistente e comissão

Talvez seja a hipótese mais comum.

O médico assistente atesta deficiência.

A comissão indefere.

Nesses casos, o ponto central não é simplesmente “quem está certo”.

O foco é verificar se a comissão:

• fundamentou tecnicamente
• analisou documentos
• respeitou o edital
• observou a LBI

6.     Erros mais comuns dos candidatos

Aqui está um ponto crítico.

Muitos candidatos cometem erros que diminuem as chances de reversão:

❌ esperar a homologação final

Isso pode comprometer prazos.

❌ não guardar a decisão da banca

A decisão é prova essencial.

❌ não recorrer administrativamente

O recurso administrativo costuma ser peça estratégica.

❌ confiar apenas em laudos antigos

Exames atualizados fortalecem o caso.

7.     O que você deve fazer agora

Se você foi eliminado nessa fase, os próximos passos são imediatos:

• guardar edital e resultado;
• salvar a decisão da comissão;
• reunir laudos e exames recentes;
• verificar prazo do recurso;
• buscar análise especializada.

Cada caso precisa de avaliação individual.

O ponto central não é apenas a existência da deficiência, mas a legalidade do procedimento adotado pela banca.

8.     Seu caso pode ter solução

Nos últimos tempos, o escritório tem acompanhado e revertido casos relevantes envolvendo eliminações indevidas em concursos públicos, especialmente em fases de heteroidentificação, perícia médica e avaliação biopsicossocial.

A análise técnica do edital, da decisão e dos laudos costuma ser decisiva.

Se você passou por essa situação, seu caso pode ter solução.

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9.     Conclusão

A eliminação na avaliação biopsicossocial não significa, por si só, o fim do concurso.

Quando há ilegalidade, falta de motivação ou desrespeito às normas aplicáveis, a reversão administrativa ou judicial pode ser plenamente possível.

O mais importante é agir rápido.

Lembre-se: é a sua nomeação que está em jogo!