Servidores e gestores públicos · Improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa: o que fazer ao ser citado, quais são os riscos e como se defender
Receber um ofício do Ministério Público, ser citado numa ação de improbidade ou descobrir que os seus bens foram bloqueados assusta. A primeira reação costuma ser imaginar o pior: perder o cargo, ficar inelegível, ver o patrimônio preso por anos. Na prática, o risco depende muito do que está sendo acusado e de como a defesa é conduzida desde o começo.
Resposta direta: hoje, a lei só considera improbidade o ato praticado de propósito, com a intenção de chegar ao resultado ilegal. É o que a lei chama de dolo. Erro, falha de gestão ou uma decisão irregular tomada de boa-fé não bastam para condenar (Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 2º e 3º). Se você foi citado, tem 30 dias para apresentar a defesa (art. 17, § 7º). E nem toda acusação pode levar à perda do cargo.
As regras citadas são as da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), com as mudanças de 2021 e o entendimento do STF fixado em julho de 2026.
Apresentar meu casoO essencial em 30 segundos
Sem a intenção de chegar ao resultado ilegal, não há improbidade. O STF confirmou essa regra.
É o prazo para apresentar a defesa depois de ser citado (art. 17, § 7º).
A ação prescreve em 8 anos, contados da data do fato (art. 23). Em 2026, o STF reviu como esse prazo corre depois que o processo começa.
Até 40 salários mínimos em poupança, conta-corrente ou aplicações não podem ser bloqueados (art. 16, § 13).
Qual é a sua situação agora?
- Recebi um ofício do Ministério PúblicoEm geral, é um inquérito civil, aberto antes de qualquer processo. Responder bem nessa fase pode fazer o caso parar por ali.
- Fui citado na açãoComeçam a contar os 30 dias para a defesa. É nela que você mostra que não houve intenção, que o caso prescreveu ou que a acusação está errada.
- Meus bens foram bloqueadosO bloqueio não é definitivo. Dá para discutir o valor, a necessidade e liberar o que a lei protege.
- Tenho medo de perder o cargo ou ficar inelegívelDepende da acusação. Quando ela é só de violação de princípios (art. 11), a lei não prevê perda do cargo nem suspensão dos direitos políticos.
- Me ofereceram um acordoO acordo exige, no mínimo, devolver todo o prejuízo (art. 17-B). Antes de aceitar, vale saber quais são as chances da defesa.
- Também respondo a processo no órgão, no Tribunal de Contas ou na esfera criminalCada processo segue o seu caminho. O resultado de um não encerra o outro automaticamente.
O que pode acontecer, conforme a acusação
A lei divide a improbidade em três tipos, e cada um tem penas diferentes. Descobrir em qual deles a acusação foi encaixada é o primeiro passo para entender o tamanho do risco.
| Tipo | O que precisa ficar provado | Penas possíveis (art. 12) |
|---|---|---|
| Enriquecimento ilícito (art. 9º) | Que você obteve, de propósito, uma vantagem indevida por causa do cargo | Perda dos bens acrescidos, perda da função, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa equivalente à vantagem e proibição de contratar com o poder público |
| Prejuízo aos cofres públicos (art. 10) | Que houve uma ação ou omissão intencional e um prejuízo real e comprovado | Perda dos bens acrescidos, se houver, perda da função, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, multa equivalente ao prejuízo e proibição de contratar |
| Violação de princípios (art. 11) | Que você praticou, de propósito, uma das condutas descritas na lei. A lista é fechada, e o STF confirmou isso | Multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos |
Repare na última linha. Muitas ações começam com a acusação de violação de princípios. Nesse caso, a lei não prevê perda do cargo nem suspensão dos direitos políticos. Por isso, discutir o enquadramento muda o tamanho do risco.
Como o caso costuma andar
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1
Antes da ação
A investigação
O Ministério Público pode abrir um inquérito civil para reunir informações. O órgão em que você trabalha também pode abrir um processo administrativo específico para apurar a improbidade, seguindo as regras do processo disciplinar (PAD) (arts. 14 e 15). Nas duas situações, uma boa resposta pode evitar a ação judicial.
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2
Início da ação
A ação é proposta e os bens podem ser bloqueados
Quem propõe a ação é o Ministério Público ou o próprio órgão público prejudicado, como decidiu o STF nas ADIs 7042 e 7043. O juiz pode bloquear bens, mas até 40 salários mínimos em conta ou aplicações ficam protegidos (art. 16, § 13).
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3
30 dias
Citação e defesa
Depois de citado, você tem 30 dias para responder (art. 17, § 7º). É a peça mais importante do processo: é nela que se mostra que não houve intenção, que a acusação foi mal enquadrada, que não houve prejuízo real ou que o caso prescreveu.
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4
Instrução
As provas
Documentos, testemunhas e, se for preciso, perícia. Como a condenação depende de provar a intenção, mostrar a boa-fé e o contexto em que a decisão foi tomada faz toda a diferença.
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5
A qualquer momento
O acordo
O acordo pode ser proposto pelo Ministério Público e, segundo o STF, também pelo órgão prejudicado. A lei exige, no mínimo, a devolução de todo o prejuízo e da vantagem indevida (art. 17-B).
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6
Depois da sentença
Os recursos
Ainda é possível recorrer ao tribunal e aos tribunais superiores. Muitas condenações antigas foram revistas justamente porque ninguém tinha analisado se houve intenção.
Outras frentes que podem correr ao mesmo tempo
A ação judicial nem sempre vem sozinha. Os mesmos fatos podem gerar outros processos, cada um com regras próprias:
- Processo administrativo no órgãoSe você é servidor, o órgão pode apurar os fatos em processo disciplinar e até aplicar a demissão por improbidade, mesmo sem condenação na Justiça (Súmula 651 do STJ). Veja como funciona a defesa em PAD e sindicância.
- Tribunal de ContasQuem é responsável por contas públicas pode ser julgado pelo Tribunal de Contas, que pode mandar devolver valores e aplicar multa. No âmbito federal, a multa chega a 100% do prejuízo (Lei 8.443/1992, arts. 19 e 57); estados e municípios têm leis próprias. Ter as contas aprovadas ou rejeitadas não decide a ação de improbidade, mas o juiz leva em conta as provas e as decisões desses órgãos (art. 21).
- A empresa envolvidaQuando há uma empresa no caso, ela pode responder pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que pune a pessoa jurídica mesmo sem prova de culpa, com multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto (art. 6º). A Lei de Improbidade manda evitar que a empresa seja punida duas vezes pelo mesmo fato.
O que pode derrubar a acusação
- Não houve intenção / ausência de doloUma decisão errada ou irregular, tomada sem a intenção de chegar ao resultado ilegal, não é improbidade (art. 1º, §§ 2º e 3º). Exercer a função, por si só, não gera responsabilidade.
- A conduta não está na lista da leiPara falar em violação de princípios, a conduta precisa estar descrita em um dos incisos do art. 11. Uma acusação genérica de "ofensa à moralidade" não basta.
- Não houve prejuízo realQuando a acusação é de prejuízo aos cofres públicos, ele precisa ser efetivo e comprovado (art. 10). Prejuízo presumido ou hipotético não serve.
- O prazo já passouA ação prescreve em 8 anos, contados da data do fato (art. 23). Vale conferir as datas logo no início.
- A acusação é mais grave do que o fatoMesmo que o fato tenha acontecido, mostrar que ele não se encaixa no tipo mais grave pode afastar a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.
- O bloqueio foi além do necessárioÉ possível pedir que o bloqueio se limite ao valor discutido e que se liberem os valores protegidos por lei.
O que os tribunais já consideraram improbidade e o que descartaram
Ajuda ver como os tribunais vêm decidindo. Os casos abaixo foram noticiados publicamente. Eles mostram o critério que vem sendo usado, mas cada processo depende das suas próprias provas.
Acusações descartadas
Um ex-prefeito foi acusado de dividir compras para confraternizações do município e assim fugir da licitação. A ação foi encerrada porque não houve prova de intenção nem de prejuízo real, só a suposição de que uma licitação poderia ter conseguido preços melhores.
Um ex-presidente de Câmara Municipal tinha sido condenado por nomeações para cargos em comissão. A defesa argumentou que as nomeações seguiam uma lei municipal. O ministro relator absolveu, porque não havia prova de intenção nem conduta prevista na lista da lei.
Um prefeito tinha sido condenado por uma falha cometida sem intenção, e a acusação nem dizia que ele agiu de propósito. A condenação caiu: improbidade sem intenção deixou de existir, e essa regra vale para os processos ainda não encerrados.
Condenações mantidas
Um ex-prefeito foi condenado por fraude em licitações. No processo criminal, ele tinha sido absolvido por falta de provas. Mesmo assim, a condenação por improbidade foi mantida, porque o tribunal havia reconhecido a intenção de favorecer as empresas.
Um ex-governador foi condenado em processo da Operação Caixa de Pandora. A defesa pediu a anulação porque uma das gravações tinha sido invalidada na Justiça Eleitoral. A condenação foi mantida porque se apoiava também em documentos e testemunhas.
O que esses casos têm em comum: as acusações caem quando ninguém prova a intenção ou o prejuízo, e as condenações ficam de pé quando a intenção está demonstrada por provas concretas.
Não necessariamente. Em junho de 2026, o STF decidiu que a absolvição criminal só encerra a ação de improbidade quando a Justiça criminal reconhece, de forma definitiva, que o fato não existiu, que você não foi o autor, ou que agiu em legítima defesa, no cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de um direito. O mesmo vale quando a denúncia é arquivada ou rejeitada por esses motivos. Ser absolvido por falta de provas não basta.
Erros que pioram a situação
- Ignorar o ofício do Ministério Público. A fase de investigação é a melhor chance de evitar a ação.
- Perder os 30 dias da defesa. Sem defesa, você perde a oportunidade de contar a sua versão e apresentar as suas provas.
- Aceitar o enquadramento da acusação sem discutir. A diferença entre violação de princípios e prejuízo aos cofres públicos pode ser a diferença entre uma multa e a perda do cargo.
- Deixar o bloqueio de bens correr sem reagir. Ele pode ser maior do que o necessário e alcançar valores que a lei protege.
- Fechar acordo sem medir a defesa. Às vezes o acordo é a melhor saída; às vezes, sem prova de intenção, a absolvição é possível.
Como o escritório atua
Análise do caso: leitura da investigação ou da ação, do enquadramento, das provas e dos prazos, inclusive da prescrição.
Defesa: resposta ao Ministério Público ou ao órgão, defesa no processo, pedidos sobre o bloqueio de bens e provas de que não houve intenção.
Acordo e recursos: avaliação de um eventual acordo e atuação nos recursos.
Cada caso depende dos fatos, das provas e do entendimento do tribunal. Não há como garantir o resultado de um processo judicial.
Perguntas frequentes
A lei de improbidade mudou? O que vale hoje?
Mudou em 2021. Hoje só há improbidade quando há intenção de chegar ao resultado ilegal. A violação de princípios ficou restrita a uma lista fechada de condutas, e o prejuízo aos cofres públicos precisa ser real e comprovado. O STF confirmou essas regras e, em 2026, derrubou a norma que encurtava pela metade o prazo de prescrição depois que o processo começa.
Posso perder o cargo numa ação de improbidade?
Nos casos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo aos cofres públicos (art. 10), a lei prevê a perda da função. Na violação de princípios (art. 11), as penas são multa e proibição de contratar com o poder público, sem perda do cargo nem suspensão dos direitos políticos.
Meus bens foram bloqueados. O que posso fazer?
O bloqueio não é definitivo e pode ser discutido no processo. A lei não permite bloquear até 40 salários mínimos em poupança, conta-corrente ou outras aplicações (art. 16, § 13). Também dá para pedir que o bloqueio fique limitado ao valor que está sendo discutido.
Vale a pena fazer acordo?
Depende. O acordo exige, no mínimo, a devolução de todo o prejuízo e da vantagem indevida (art. 17-B). Antes de aceitar, compare o acordo com a força da defesa: se não há prova de intenção, a absolvição pode ser possível.
Também posso responder no Tribunal de Contas?
Sim, se você foi responsável por contas públicas. O Tribunal de Contas pode mandar devolver valores e aplicar multa. A decisão dele não define a ação de improbidade, mas o juiz leva em conta as provas e as conclusões desse julgamento (art. 21).
Qual é o prazo de prescrição?
A ação prescreve em 8 anos, contados da data do fato ou, se a irregularidade se prolongou no tempo, do dia em que ela parou (art. 23). O início do processo e as decisões que condenam interrompem esse prazo.
Fui absolvido no processo criminal. A ação de improbidade acaba?
Só quando a absolvição reconhece, de forma definitiva, que o fato não existiu, que você não foi o autor, ou que agiu em legítima defesa, no cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de um direito. Ser absolvido por falta de provas não encerra a ação de improbidade.
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Foi notificado ou citado numa ação de improbidade?
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Falar pelo WhatsAppVandré Amorim – Advogado (OAB-DF 75.278) e professor de Direito Administrativo há mais de 20 anos.
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.