Concursos públicos · Anulação de questões

Questão errada na prova objetiva do concurso? Quando é possível anular na Justiça

Você conferiu o gabarito, foi aos livros, à lei, à jurisprudência, e tem certeza: aquela questão está errada. Recorreu, e a banca manteve. Ou pior: a banca mudou o gabarito depois dos recursos e tirou o ponto que você tinha. Em concursos decididos por uma ou duas questões, esse ponto é a diferença entre seguir e ficar de fora.

Resposta direta: a Justiça não corrige a prova no lugar da banca, mas anula questões com erro grosseiro, como uma questão sem resposta correta, com mais de uma resposta correta, com gabarito contrário à lei ou com conteúdo fora do edital. O que não basta é discordar da interpretação da banca. E um ponto importante: os pontos vão só para quem entrou com a ação. Anulação conseguida por outro candidato não se estende a você.

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O essencial em 30 segundos

Tema 485

O juiz não refaz a correção da banca, mas controla a legalidade. Erro grosseiro e fuga ao edital são ilegalidades.

Erro objetivo

É preciso demonstrar o erro com a lei, a jurisprudência ou a doutrina, e não com uma leitura diferente.

Só para você

A anulação em ação individual beneficia apenas quem é parte do processo (STJ, 2025).

Pontos que mudam

A ação só faz sentido se os pontos mudarem a sua situação: nota de corte, correção da discursiva, classificação.

Qual é o problema da sua questão?

  • Nenhuma alternativa está corretaSe nenhuma resposta se sustenta, a questão não tem como ser respondida, e isso é erro objetivo.
  • Duas ou mais alternativas estão corretasFunciona quando a segunda resposta é correta de forma demonstrável, e não apenas defensável.
  • O gabarito contraria a lei ou a jurisprudênciaQuando a banca cobra o texto da lei ou um entendimento firme dos tribunais e marca o contrário.
  • O assunto não estava no editalO edital é a lei do concurso. Questão fora do conteúdo programático pode ser anulada.
  • A banca trocou o gabarito depois dos recursosA mudança precisa ser correta. Se ela cria o erro, você perde o ponto que tinha e pode questionar.
  • O enunciado confunde conceitosUma premissa errada no enunciado, como trocar um conceito por outro, pode tornar a questão inválida.
  • Enunciado ambíguo ou "mal escrito"Aqui a chance é menor. Ambiguidade, sozinha, costuma ser tratada como divergência de interpretação.
  • Outro candidato conseguiu anular a mesma questãoA decisão dele não vale para você. Se a questão te prejudica, é preciso a sua própria ação.

O que dizem o STF e o STJ

O ponto de partida é o Tema 485 do STF (RE 632.853): não compete ao Judiciário substituir a banca para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. O próprio STF admite que o juiz verifique se o conteúdo cobrado está no edital. Os tribunais leem essa exceção de forma concreta: o TJDFT, por exemplo, resume que, no controle da legalidade, o Judiciário pode anular a questão quando demonstrado erro grosseiro no gabarito.

Na prática, a pergunta que o juiz faz é simples: a banca errou de forma objetiva, ou o candidato apenas defende outra leitura? Por isso a ação não é uma "segunda correção". É a demonstração de um erro que qualquer especialista reconheceria.

Quem ganha os pontos? Em 2025, a 1ª Turma do STJ decidiu que a anulação de questões obtida em ação individual não tem efeito para todos: não se reabre o concurso para dar os pontos a todos os candidatos. A sentença faz coisa julgada entre as partes (CPC, art. 506). Na prática, quem não entra com a ação não recebe os pontos, ainda que outro candidato tenha anulado a mesma questão.

O que a banca fez e o que a Justiça decidiu

Decisões recentes, publicadas em portais jurídicos:

ConcursoO que a banca fezO que a Justiça verificouResultado
Agente da Polícia Federal (2025, Cebraspe)O gabarito preliminar de uma questão de Direito Administrativo coincidia com a resposta do candidato. Depois dos recursos, a banca inverteu o gabarito.A mudança partiu de uma leitura equivocada de "agente público" e "servidor público". O gabarito original estava certo, e o erro foi considerado grosseiro. O ponto perdido tinha impedido a correção da prova discursiva.Questão anulada (liminar)
CNU 2024, Bloco 4 (Cesgranrio)Manteve uma questão sobre presos provisórios e prisão especial, assunto fora do conteúdo do edital, e duas questões com enunciado tão genérico que admitiam mais de uma resposta.Anulou as três questões e mandou rever a nota e a classificação. Rejeitou outras seis, porque nelas havia só divergência técnica, e não erro grosseiro.3 questões anuladas
Oficial Investigador da Polícia Civil do Ceará (2025, Funece)A questão perguntava quem é o sujeito ativo da ação penal pública, e o gabarito apontou "aquele que comete o crime", que é o sujeito ativo do crime.A banca confundiu um conceito de direito penal com um de processo penal: erro de premissa, que o juiz chamou de grosseiro. Outras sete questões impugnadas foram mantidas.Anulada e reclassificado
Analista do MPU – Direito (2025)A candidata apontou divergências em seis questões, uma delas com duas alternativas que considerava corretas.O tribunal entendeu que a ilegalidade não foi demonstrada e aplicou o Tema 485: o Judiciário não reavalia a formulação das questões.Pedido negado

Decisões da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS (2026, tutela de urgência), da 6ª Turma do TRF1 (2026, unânime), da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (sentença, 2026) e da 7ª Turma Especializada do TRF2 (maio de 2026). Fontes: Rota Jurídica (PF), Rota Jurídica (CNU), Rota Jurídica (PC-CE) e LegJur (MPU).

Quando o pedido costuma ser negado

Repare num detalhe da tabela: no CNU e na Polícia Civil do Ceará, a mesma decisão que anulou uma questão rejeitou várias outras do mesmo pedido. Os tribunais separam com cuidado o erro objetivo da simples discordância. Divergência de interpretação e alegação de ambiguidade, em regra, não bastam.

Tende a ser anulada

Erro demonstrável

  • Nenhuma alternativa correta.
  • Duas alternativas corretas, de forma objetiva.
  • Gabarito contra o texto da lei ou entendimento firme dos tribunais.
  • Conteúdo fora do edital.
  • Premissa errada no enunciado.
  • Troca de gabarito que cria o erro.
Tende a ser mantida

Discordância de interpretação

  • "A outra alternativa também é defensável."
  • Enunciado ambíguo, mas com uma resposta mais adequada.
  • Tema polêmico na doutrina, sem posição firme.
  • Assunto que se encaixa, mesmo de forma ampla, no edital.
  • Pedido baseado só na anulação conseguida por outro candidato.
★ Dica de ouro

Faça as contas antes de brigar pela questão

A primeira pergunta não é "a questão está errada?", e sim "esses pontos mudam a minha situação?".

  • Some o peso das questões que você errou e que têm erro demonstrável.
  • Compare com a nota de corte, com o mínimo para ter a discursiva corrigida e com a sua classificação.
  • Se os pontos não mudam nada, a ação não traz resultado prático. Se mudam, a análise das questões vale a pena.

O caminho, passo a passo

  1. 1 Gabarito preliminar

    O recurso administrativo

    É a primeira chance, e a única em que a anulação pode valer para todos. Fundamente com a lei, a jurisprudência e a doutrina, e não com a sua opinião.

  2. 2 Gabarito definitivo

    Confira as justificativas da banca

    Guarde a resposta aos recursos e veja se houve troca de gabarito. Muitas vezes, é na justificativa que o erro aparece.

  3. 3 Antes de entrar na Justiça

    Analise o impacto dos pontos

    Separe as questões com erro objetivo das que são só polêmicas, e calcule se os pontos mudam a sua situação no concurso.

  4. 4 A ação

    A escolha do caminho

    O mandado de segurança pode ser a opção quando o erro se prova com documentos, no prazo de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23). A ação comum é a alternativa quando é preciso perícia ou mais tempo.

  5. 5 Durante o processo

    A liminar

    É possível pedir para seguir nas próximas etapas, como a correção da discursiva, enquanto o processo corre. O concurso não para por causa da ação.

Por que vale ouvir um especialista antes de decidir

Quase todo candidato acha que a questão que errou está errada. A diferença entre um pedido que prospera e um que é negado está em separar, com rigor técnico, o erro objetivo da divergência de interpretação. Uma análise prévia faz essa triagem questão por questão e mostra se os pontos em disputa mudam o seu resultado.

18 anosno Poder Judiciário

Vandré Amorim tem 18 anos de experiência no Poder Judiciário e é professor de Direito Administrativo há mais de 20 anos, acostumado a analisar questões de concurso com os alunos. Isso ajuda a olhar a questão como o juiz vai olhar: erro da banca ou só outra leitura?

Para a análise, você vai precisar de: edital e retificações, caderno de prova, gabaritos preliminar e definitivo, justificativas da banca, recursos que você apresentou, resultado com nota e classificação, e a nota de corte.

Atenção

Desconfie de quem garante a anulação. Muitos pedidos de anulação são negados justamente por tratarem de interpretação, e não de erro.

Erros que fazem perder a chance

  1. Não recorrer na via administrativa. É a chance de a anulação valer para todos, e a resposta da banca é prova importante.
  2. Pedir a anulação de muitas questões polêmicas. Isso enfraquece as que têm erro de verdade.
  3. Esperar que a ação de outro candidato resolva. Ela não se estende a você.
  4. Não calcular o impacto dos pontos. Ação que não muda a classificação não traz resultado prático.
  5. Perder o prazo de 120 dias, se a opção for o mandado de segurança. Ele conta do ato que prejudicou você, em geral a publicação do resultado.

Como o escritório atua

Análise das questões: triagem de cada questão impugnada, separando erro objetivo de divergência, e cálculo do impacto na classificação.

Recurso administrativo: quando ainda há prazo, recurso fundamentado na lei, na jurisprudência e na doutrina.

Atuação na Justiça: mandado de segurança ou ação comum, com pedido de liminar para seguir nas próximas etapas.

Cada caso depende do edital, da questão e do impacto dos pontos. Não há como garantir o resultado de um recurso ou de um processo judicial.

Perguntas frequentes

Quando uma questão de concurso pode ser anulada pela Justiça?

Quando há erro grosseiro ou ilegalidade: nenhuma resposta correta, mais de uma resposta correta de forma objetiva, gabarito contrário à lei ou a entendimento firme dos tribunais, ou conteúdo fora do edital. Divergência de interpretação, em regra, não basta (STF, Tema 485).

Questão de concurso anulada: o que acontece com os pontos?

Na via administrativa, depende do edital: em geral, o ponto é atribuído a todos os candidatos. Na via judicial, em ação individual, os pontos vão só para quem é parte do processo, segundo o STJ.

Outro candidato anulou a questão na Justiça. Eu também ganho o ponto?

Não. Em 2025, o STJ decidiu que a anulação obtida em ação individual não tem efeito para todos os candidatos. Quem quiser os pontos precisa da própria ação.

Preciso recorrer à banca antes de entrar na Justiça?

Não é obrigatório, mas é recomendável. É a única via em que a anulação pode beneficiar todos, e a resposta da banca costuma ajudar a demonstrar o erro.

Qual é o prazo para entrar na Justiça?

Se a opção for o mandado de segurança, são 120 dias. A ação comum não tem esse prazo, mas a demora pode custar as próximas etapas do concurso.

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Tem uma questão com erro na sua prova?

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Vandré Amorim – Advogado (OAB-DF 75.278) e professor de Direito Administrativo há mais de 20 anos.
Atualizado em 17 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.