Policial federal pode dar aulas ou mentoria para concursos? Saiba quando a atividade leva à demissão e como se defender

Mãos digitando em um notebook sobre mesa de madeira

Você é policial federal ou da Polícia Civil do DF e dá aulas em cursinho, grava conteúdo para concurseiros ou faz mentoria de estudos? Essa dúvida deixou de ser teórica. Em dezembro de 2025, dois agentes da PF foram demitidos por atuar em cursos preparatórios. Em novembro de 2026, o Ministério da Justiça demitiu outro agente com base no artigo da lei que pune atividade remunerada incompatível com o cargo.

A resposta curta: a lei não proíbe o policial de dar aulas, e a própria PF tem norma interna que regula a autorização para o magistério.

O risco aparece em três situações:

a) quando falta a autorização prévia;

b) quando o policial passa a administrar o negócio, o que a Lei 15.047/2024 pune com demissão, sem ressalva;

c) quando a atividade é considerada incompatível com a função policial.

É na fronteira entre “professor” e “dono do cursinho” que os processos disciplinares têm se concentrado.

Os casos que reacenderam a dúvida

Publicação no DOUO que foi divulgadoEnquadramento informadoFonte
6/11/2026O Ministério da Justiça demitiu um agente da PF pela Portaria nº 197. A conduta concreta não foi divulgada, e a Receita Federal foi autorizada a adotar providências.“Infração disciplinar prevista no artigo 15”, descrita pela reportagem como atividade remunerada incompatível com a atividade policialMetrópoles
11/12/2025Dois agentes da PF foram demitidos. Eles davam aulas on-line de método de estudo para candidatos aos concursos da PF e da PRF. O PAD começou em 2024, durou cerca de dois anos e passou por três comissões.Infrações ligadas a “magistério e administração de empresa”Metrópoles e BSB Times

No caso de 2025, a defesa afirmou à imprensa que a PF renovou as autorizações de magistério durante a própria investigação e só depois passou a entender que a atividade não era magistério. Até o fim de dezembro de 2025, nenhuma ação judicial havia sido noticiada.

Entenda o problema: professor, mentor ou empresário?

A mesma atividade de ensino pode ser lida de três formas diferentes no processo disciplinar. O enquadramento muda tudo, inclusive a pena.

SituaçãoComo a lei olhaPonto de atenção
Dá aulas como professor contratado ou convidado, recebendo por aulaMagistério: a PF exige autorização prévia em norma internaManter a autorização em dia, com horário compatível e sem conteúdo sigiloso
É sócio do cursinho e participa das decisões (preços, contratos, equipe)Gerência ou administração de empresa, “de fato ou de direito” (art. 15, II, da Lei 15.047/2024)Pena de demissão; a lei não traz ressalva para quem é só cotista
Vende mentoria, coaching ou cursos próprios, com renda recorrentePode ser vista como “atividade remunerada incompatível com a atividade policial” (art. 15, III)O conceito é aberto; a decisão precisa explicar por que é incompatível

Na prática, a diferença está em quem manda no negócio. A expressão “de fato” alcança também quem administra sem constar no contrato social, por exemplo com a empresa em nome de um parente.

O que dizem a lei e a Justiça

A lei disciplinar mudou em dezembro de 2024. A Lei 15.047/2024 criou o regime disciplinar próprio da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF e revogou a parte disciplinar da antiga Lei 4.878/1965 (arts. 41 a 60). Ela vale para todos os cargos policiais dessas duas instituições.

  • Art. 15, II: é punível com demissão “participar da gerência ou da administração de empresa, de fato ou de direito, qualquer que seja a sua natureza”. Diferente da Lei 8.112/1990 (art. 117, X), não há ressalva para acionista, cotista ou comanditário. Para os servidores regidos pela Lei 8.112, veja também o artigo Servidor público pode ter empresa?
  • Art. 15, III: também leva à demissão “exercer, a qualquer título, atividade remunerada incompatível com a atividade policial”. A lei não define o que é incompatível.
  • Magistério: a lei não menciona aulas nem docência. A regra está em norma interna da PF. Segundo a imprensa, a Instrução Normativa nº 177/2020 passou a exigir pedido prévio ao superintendente ou diretor, com horário, tema, plano de ensino, compatibilidade de horários, prontidão para convocação e declaração de que não será usado conteúdo sigiloso, renovado a cada período letivo (Delegados.com.br).
  • Sem acordo: o termo de ajustamento de conduta (TAC) só vale para infrações punidas com advertência ou suspensão de até 30 dias (arts. 33 a 35). As infrações do art. 15 ficam de fora.
  • Consequências: a demissão é a perda do vínculo (art. 25). Para quem já se aposentou, a mesma infração pode levar à cassação da aposentadoria (art. 26).
  • Prescrição: 5 anos, contados de quando a autoridade fica sabendo do fato (art. 111). A abertura do PAD interrompe o prazo uma única vez, e ele volta a correr após 200 dias (art. 112).

Como os tribunais têm decidido. O STJ costuma manter demissões por gerência de empresa quando o processo foi regular:

  • No MS 14.672, manteve a demissão de um agente da PF que era dono e gerente de uma importadora. Entendeu que a gerência é infração permanente: a prescrição só começa a correr quando a gerência termina (notícia).
  • No AgInt no MS 30.968, julgado em novembro de 2025, manteve a cassação da aposentadoria de um papiloscopista por gerência de empresa e atividade privada incompatível, com base na lei antiga (inteiro teor).

O limite do Judiciário, na prática. Pela Súmula 665 do STJ, o juiz examina a regularidade do PAD e a legalidade do ato, sem refazer o julgamento de mérito da Administração. As exceções são flagrante ilegalidade, teratologia e sanção manifestamente desproporcional. Isso significa que a defesa judicial raramente prospera discutindo apenas “se a aula era ou não incompatível”. Ela tem mais chance quando mostra um vício concreto no processo ou uma contradição da própria Administração.

O mundo mudou, a lei ainda não

O regime disciplinar foi pensado para atividades fáceis de identificar: um segundo emprego, uma empresa com sede, uma sala de aula. Hoje um policial pode gravar aulas em casa, vender um curso por plataforma, manter um perfil com milhares de seguidores e receber por anúncios, afiliados ou mentorias em grupo, tudo fora do horário de serviço.

A Lei 15.047/2024 é recente, mas não trata dessas formas de trabalho. Ela usa conceitos abertos, como “atividade remunerada incompatível” e gerência “de fato”, e deixa o enquadramento para a comissão de cada processo. A PF chegou a regular parte do tema: em 2020, a norma interna sobre magistério passou a exigir autorização também para lives e palestras (IstoÉ Dinheiro).

Continuam sem resposta clara situações como estas:

  • canal no YouTube ou perfil no Instagram monetizado com conteúdo para concurseiros;
  • curso gravado vendido por plataforma, sem aula ao vivo;
  • mentoria em grupo por aplicativo de mensagens;
  • publicidade paga em perfil que se apresenta pelo cargo.

Enquanto a regra não acompanha essa realidade, o risco fica com o policial: a mesma atividade pode ser autorizada por uma chefia e punida depois, como alega a defesa no caso de 2025. Regras claras, publicadas e aplicadas de modo uniforme protegem a Administração e o servidor. Até lá, a forma mais segura é pedir a autorização por escrito, descrevendo exatamente o formato on-line da atividade.

Quando a demissão pode ser questionada

Cada caso depende das provas do processo, mas estas são as hipóteses concretas em que a punição costuma ser discutida:

  1. A própria PF autorizou a atividade. Se a autorização de magistério foi concedida ou renovada para a mesma atividade depois punida, há argumento de segurança jurídica e boa-fé. A Lei 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, XIII) veda a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.
  2. Não havia gerência. Contrato social, procurações, quem assinava contratos e quem movimentava as contas podem demonstrar que o policial só dava aulas.
  3. A decisão não explica a incompatibilidade. Ato que impõe sanção precisa de motivação (Lei 9.784/1999, art. 50, II). Uma portaria que apenas cita “art. 15”, sem dizer qual conduta e por que ela é incompatível, pode ser questionada.
  4. Prescrição. Conte o prazo de 5 anos a partir do conhecimento do fato pela autoridade. Na gerência, o STJ conta a partir de quando ela cessou.
  5. Vícios do PAD. Provas pedidas e não produzidas, testemunhas ignoradas, comissão irregular ou mudança da acusação sem nova oportunidade de defesa.

Vias possíveis. Na esfera administrativa, os recursos previstos no regime disciplinar. Na Justiça, o mandado de segurança, em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23), quando a prova já está toda nos documentos. Quando é preciso produzir prova, uma ação comum, com pedido de tutela de urgência.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Imagine um agente com autorização de magistério renovada, que grava aulas para uma plataforma de terceiros e recebe por hora-aula. Ele não é sócio nem decide nada sobre o negócio. O ponto de atenção é manter a autorização atualizada e nunca usar informação sigilosa nas aulas.

Imagine agora um escrivão que abriu um cursinho on-line em nome do cônjuge. Ele se apresenta como “fundador”, define preços e negocia com professores. Mesmo fora do contrato social, isso pode ser lido como gerência “de fato”, infração punida com demissão.

Imagine, por fim, um agente que vende mentoria individual usando fotos de uniforme e o nome do cargo no anúncio. Além da discussão sobre incompatibilidade, o uso do cargo para promover o negócio pode gerar outras acusações, como o uso indevido da identificação funcional (art. 11, II, da Lei 15.047/2024).

Erros mais comuns

  • Achar que uma autorização antiga cobre tudo. A autorização de magistério é para dar aulas, não para administrar uma empresa ou vender mentoria.
  • Colocar a empresa no nome de outra pessoa e continuar no comando. A lei pune a gerência “de fato”.
  • Usar o cargo no marketing. Distintivo, uniforme e “agente da PF” na propaganda aumentam o risco.
  • Esperar a portaria sair. A defesa se constrói durante o PAD, com provas e testemunhas. Depois da demissão, o Judiciário olha principalmente o que está no processo.
  • Perder o prazo. O mandado de segurança tem 120 dias a contar da ciência do ato.
  • Contar com acordo. O TAC não se aplica às infrações punidas com demissão.

O que fazer agora

  • Reúna todas as autorizações de magistério, os pedidos feitos e as respostas da chefia.
  • Confira se sua participação em empresa envolve gestão: contrato social, procurações, contas e contratos assinados.
  • Revise perfis e anúncios: cargo, uniforme, distintivo e promessas de aprovação.
  • Se já existe PAD, peça cópia integral e anote todos os prazos.
  • Se já houve demissão, anote a data da publicação e da ciência: o prazo do mandado de segurança corre a partir dela.
  • Busque uma análise individual do seu caso antes de mudar qualquer atividade.

Para quem está estudando: como isso cai em prova

O tema une três institutos que as bancas gostam de misturar:

  • Acumulação de cargos (CF, art. 37, XVI): trata de dois cargos públicos. Não é a regra que limita o magistério privado.
  • Proibição de gerência: na Lei 8.112/1990 (art. 117, X), ela tem ressalva para acionista, cotista ou comanditário. Na Lei 15.047/2024 (art. 15, II), aplicada à PF e à PCDF, não tem. Boa pegadinha para prova de polícia.
  • Vinculação da pena: segundo a Súmula 650 do STJ, a autoridade não pode aplicar pena diversa da demissão quando a infração está nas hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990. A Súmula 665 delimita o controle judicial do PAD.

Em provas de PF e PCDF, vale estudar a Lei 15.047/2024 junto com a parte de agentes públicos de Direito Administrativo.

Perguntas frequentes

Policial federal pode ser professor? A lei não proíbe. A PF exige autorização prévia, horário compatível e a garantia de que não será usado conteúdo sigiloso. A compatibilidade é avaliada caso a caso.

Policial federal pode ser sócio de cursinho? A Lei 15.047/2024 pune a gerência ou administração de empresa, de fato ou de direito, sem a ressalva para cotista que existe na Lei 8.112. Ser sócio sem nenhuma participação na gestão ainda não tem posição consolidada sob a nova lei, e o risco é alto.

Policial federal pode ter MEI? No MEI, o próprio titular administra o negócio, o que se aproxima da hipótese de gerência punida com demissão.

Fui demitido. Dá para voltar ao cargo? Só se a própria Administração rever o ato ou se a Justiça anulá-lo. O Judiciário examina a regularidade do processo, ilegalidades e desproporcionalidade manifesta.

Qual o prazo para ir à Justiça? 120 dias da ciência do ato para o mandado de segurança. Para a ação comum contra a União, o prazo geral é de 5 anos (Decreto 20.910/1932), mas esperar enfraquece o pedido de urgência.


Cada caso exige análise individual do processo, das autorizações e da atividade exercida. Para uma análise individual do seu caso, entre em contato pelo WhatsApp do escritório.

Vandré Amorim – Advogado (OAB-DF 75.278) e professor de Direito Administrativo há mais de 20 anos.

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