Concursos públicos · Exames médicos e psicotécnico
Você passou nas provas, talvez no teste físico, e a eliminação veio numa folha de avaliação médica: "inapto", "não recomendado", "condição incapacitante". Às vezes por um exame que você jura ter entregado. Às vezes por uma cirurgia de anos atrás, já superada. Às vezes por um item do edital citado sem nenhuma explicação. No psicotécnico, muitas vezes, nem isso: só a palavra "inapto".
Resposta direta: o exame de saúde é legítimo, mas a eliminação precisa mostrar por que aquela condição impede você de exercer o cargo hoje, e não só que ela existe ou aparece numa lista do edital. Os tribunais costumam anular eliminações sem motivação, por condição já tratada, por exame que o edital não pedia ou por documento que foi, sim, entregue. No psicotécnico, as regras são outras: o exame precisa estar previsto em lei, usar critérios objetivos e permitir recurso. Se for anulado, em regra você faz um novo exame, e não é aprovado direto.
Ter um diagnóstico não basta. A banca precisa explicar por que ele impede o exercício do cargo.
A eliminação e a resposta ao recurso precisam de motivação clara (Lei 9.784/1999, art. 50).
A banca não pode exigir exame que o edital não pede nem mudar o motivo da eliminação no recurso.
Só com lei, critérios objetivos e recurso. Anulado, em regra, faz-se um novo exame.
A avaliação de saúde é uma etapa legítima. Nos cargos federais, por exemplo, a posse depende de inspeção médica oficial (Lei 8.112/1990, art. 14). E, pelo Tema 485 do STF, o juiz não substitui a banca na avaliação técnica. Mas isso não dá à junta médica uma carta branca.
Três casos do escritório, todos com decisão confirmada pelo tribunal:
| Concurso | O que a banca fez | O que a Justiça verificou | Resultado |
|---|---|---|---|
| Soldado da PMDF | "Não recomendada" porque faltariam o raio X da lombar e da cervical e o eletrocardiograma. No recurso, manteve a eliminação por outros motivos, como exames do fígado e um joanete. | O eletrocardiograma tinha sido entregue junto com o teste ergométrico, feito no mesmo dia. O edital pedia raio X da coluna sem dizer quais segmentos, e ela complementou. E os motivos novos, que não estavam no resultado, impediram a defesa. | Eliminação anulada |
| Soldado da PMDF | Eliminou por "lesões ligamentares": ele tinha feito cirurgia de reconstrução do ligamento nos dois joelhos, anos antes. A resposta ao recurso só citou o item do edital. | O edital exigia parecer médico fundamentado que atestasse a incapacidade, e ele não existia. A própria ficha da avaliação registrava "mobilidade de joelhos preservada", e os laudos atestavam a reabilitação. | Eliminação anulada |
| Técnico do MPU – Polícia Institucional (vaga PcD) | Depois de reconhecer a visão monocular para a vaga PcD, eliminou o candidato por essa mesma condição. E alegou que o exame toxicológico não testava psicofármacos. | A compatibilidade entre a deficiência e o cargo se avalia no estágio probatório. E o edital listava as substâncias do toxicológico, sem psicofármacos: a banca não podia ampliar a exigência. | Reintegrado na lista PcD |
Acórdãos do TJDFT (6ª Turma Cível, dezembro de 2024, e 5ª Turma Cível, julho de 2025, unânime), que mantiveram as sentenças, e sentença da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (março de 2026), confirmada pelo TRF1, que também autorizou a nomeação e a posse antes do fim do processo. Os candidatos não são identificados.
A avaliação psicológica tem regras próprias, fixadas pelo STF:
Só a lei pode exigir o psicotécnico para um cargo. O edital, sozinho, não basta (Súmula Vinculante 44).
Além de lei e edital, o exame precisa de critérios objetivos e permitir recurso (Tema 338).
Se for anulado, o candidato faz uma nova avaliação, com critérios objetivos, para seguir no concurso (Tema 1.009).
O candidato tem direito de conhecer os motivos. Desde 2025, a matéria é regulada pela Resolução CFP nº 8/2025.
Na prática, o primeiro passo é a entrevista devolutiva, de preferência acompanhado de um psicólogo assistente, que ajuda a entender o laudo e a montar o recurso. Veja mais no artigo sobre reprovação no psicotécnico.
A Justiça não aprova ninguém por conta própria. Se a perícia judicial confirmar que a condição impede o exercício do cargo, a eliminação fica. E, quando falta um exame, a jurisprudência do TJDFT tem decisões nos dois sentidos: anula a eliminação quando o erro foi do médico que fez o pedido e a mantém quando a falha foi do próprio candidato (jurisprudência do TJDFT).
Boa parte das eliminações nasce de um pedido de exame feito "do jeito de sempre". Antes de fazer os exames:
Siga a lista do edital à risca e reúna laudos sobre qualquer condição de saúde, atual ou passada.
Solicite a ficha da avaliação e o parecer da junta. No psicotécnico, agende a entrevista devolutiva.
Rebata cada motivo com laudos atuais e com a prova do que foi entregue. Guarde a resposta da banca: se ela trouxer motivo novo, isso é argumento.
Quando é preciso provar a aptidão com perícia, a ação comum costuma ser a via. Quando tudo se prova com documentos, como um exame entregue ou uma exigência fora do edital, o mandado de segurança pode ser a opção, no prazo de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23).
É possível pedir para seguir nas próximas fases, como o curso de formação, enquanto o processo corre.
No exame médico, a escolha do caminho depende da prova. Um exame dado como ausente se resolve com documentos. Uma condição de saúde, quase sempre, com perícia. Escolher a via errada pode custar meses. Uma análise prévia separa o que é falha formal da banca do que exige demonstrar a sua aptidão, e prepara os laudos certos.
Vandré Amorim tem 18 anos de experiência no Poder Judiciário. Essa experiência ajuda a olhar o caso como o juiz vai olhar: o que a junta médica consegue sustentar e o que é só um diagnóstico sem incapacidade.
Para a análise, você vai precisar de: edital e retificações, lista de exames e comprovante de entrega, resultado preliminar com os motivos, recurso e resposta da banca, laudos médicos atuais e, no psicotécnico, o que tiver da entrevista devolutiva.
Desconfie de quem garante a reversão. Quando a perícia confirma uma limitação real para o cargo, a eliminação costuma ser mantida.
Análise do caso: leitura do edital, da ficha da avaliação, dos exames entregues, dos laudos e da resposta ao recurso.
Recurso administrativo: quando ainda há prazo, recurso com laudos e prova documental.
Atuação na Justiça: ação comum, com pedido de perícia, ou mandado de segurança, com pedido de liminar para seguir no concurso.
Cada caso depende do edital, da condição de saúde e da prova. Não há como garantir o resultado de um recurso ou de um processo judicial.
Cada edital traz a sua lista de condições incapacitantes. Mas estar na lista não basta: a eliminação precisa mostrar que a condição impede o exercício do cargo hoje. Condições tratadas e sem limitação vêm sendo afastadas pelos tribunais.
Reúna o comprovante de entrega e a cópia do exame e recorra no prazo do edital. Se a banca mantiver a eliminação sem examinar o seu argumento, a decisão pode ser anulada na Justiça.
Não deveria, por si só. O que importa é se resta alguma limitação para o cargo. Laudos atuais de reabilitação e, se preciso, uma perícia judicial ajudam a demonstrar a aptidão.
Em regra, não. Pelo Tema 1.009 do STF, anulado o psicotécnico, o candidato faz uma nova avaliação, com critérios objetivos. A exceção é o cargo cuja lei nem prevê o exame (Súmula Vinculante 44).
Se a opção for o mandado de segurança, são 120 dias contados da eliminação. A ação comum não tem esse prazo, mas a demora pode custar o curso de formação. O primeiro prazo é sempre o do recurso administrativo.
Para uma análise individual do seu caso, entre em contato pelo WhatsApp do escritório.
Falar pelo WhatsAppVandré Amorim – Advogado (OAB-DF 75.278) e professor de Direito Administrativo há mais de 20 anos.
Atualizado em 17 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.
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